Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• Nordestê — Nordestê Consultoria em Precificação Comercial, pessoa jurídica com sede em Avenida Dom Luís 1200, Aldeota, Fortaleza - CE, 60160-230.
• Contratante / Você — pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata ou acessa os serviços da Nordestê.
• Serviços — consultoria, programas e assessoria em estratégia de precificação descritos no site e em proposta comercial.
• Site — o website disponível em nordestenx.live e seus subdomínios.
• Acordo — estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e qualquer proposta ou contrato firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral e irrevogável destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Site nem contrate os Serviços.

• É necessário ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) para contratar.
• Representantes de pessoas jurídicas declaram ter poderes para firmar obrigações em nome da empresa.
• A aceitação de proposta comercial da Nordestê equivale à aceitação destes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Nordestê oferece serviços de consultoria especializada em estratégia e estruturação de precificação comercial para empresas B2B e prestadores de serviços. Os serviços disponíveis incluem:

• Revisão de Precificação — análise da estrutura de preços vigente com nota de achados.
• Programa de Estratégia de Preços — programa de 9 semanas para desenho de estrutura comercial.
• Retainer de Assessoria em Preços — acompanhamento contínuo por 12 meses com sessões mensais.

O escopo detalhado de cada serviço é definido em proposta escrita. Serviços não previstos em proposta poderão ser cobrados adicionalmente mediante acordo prévio.

4. Responsabilidades do Contratante

Para o bom andamento dos serviços, o Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre seus preços, estrutura comercial e contexto de mercado.
• Designar um interlocutor responsável para comunicação com a equipe da Nordestê.
• Cumprir os prazos acordados para entrega de documentos e feedbacks.
• Não utilizar os entregáveis para fins distintos dos previstos na proposta.
• Manter a confidencialidade de metodologias e materiais fornecidos pela Nordestê.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — textos, metodologias, materiais de workshop, modelos e ferramentas — é de propriedade exclusiva da Nordestê e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

Os entregáveis produzidos especificamente para o Contratante (relatórios, notas de achados, planos de comunicação) são cedidos ao Contratante mediante pagamento integral, para uso interno em sua organização. Não está autorizada a revenda, redistribuição ou publicação sem anuência prévia e escrita da Nordestê.

Metodologias, frameworks e ferramentas próprias da Nordestê permanecem de sua titularidade mesmo quando aplicadas nos projetos do Contratante.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos serviços são expressos em reais (BRL) e descritos na proposta comercial.
• As condições de parcelamento, se aplicáveis, constam da proposta aceita pelo Contratante.
• O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, além de correção pelo IPCA.
• A Nordestê pode suspender a prestação dos serviços em caso de inadimplência superior a 15 dias, sem prejuízo à cobrança dos valores devidos.
• Cancelamentos pelo Contratante com menos de 5 dias úteis de antecedência a sessões agendadas poderão ser cobrados proporcionalmente.

7. Termos Específicos dos Serviços

Revisão de Precificação

O escopo inclui análise da estrutura vigente e benchmarks públicos do setor. O prazo estimado é de aproximadamente 3 semanas a partir do recebimento das informações solicitadas. O entregável é uma nota de achados em formato escrito.

Programa de Estratégia de Preços

Programa estruturado em 9 semanas, com workshops e metodologia de teste de resposta do cliente. O cronograma detalhado é acordado na fase de início do projeto. Inclui plano de comunicação para mudanças.

Retainer de Assessoria em Preços

Engajamento de 12 meses com revisões trimestrais e sessões mensais. O registro de decisões compartilhado é mantido durante toda a vigência. O contrato de retainer pode ser renovado por mútuo acordo.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Nordestê têm caráter consultivo e educacional. Toda orientação é baseada em análise de informações fornecidas pelo Contratante e em referências de mercado disponíveis.

• A Nordestê não assegura resultado comercial específico decorrente da aplicação das recomendações.
• As decisões de implementação são de responsabilidade exclusiva do Contratante.
• Os serviços não substituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou regulatório especializado.
• O Site é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Nordestê por quaisquer danos diretos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no projeto em questão.

A Nordestê não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme o Código Civil Brasileiro.

10. Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Nordestê, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos entregáveis, da violação destes Termos ou da prestação de informações incorretas que prejudiquem a execução dos serviços.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 dias corridos, salvo disposição diferente na proposta.

• Em caso de rescisão pelo Contratante, são devidos os valores proporcionais às etapas concluídas.
• A Nordestê pode rescindir imediatamente em caso de violação material destes Termos pelo Contratante.
• As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências antes de recorrer a vias judiciais. Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Legal das Startups, quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a proposta comercial constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições.
• Não renúncia: a omissão em exercer qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o Contratante não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem anuência prévia e escrita da Nordestê.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail indicados na proposta.

14. Alterações nos Termos

A Nordestê pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das mudanças constitui aceitação das novas condições.